Poucos temas, na esfera fiscal, causaram tanta repercussão nos últimos tempos como a Medida Provisória nº 627/2013 (“MP 627/3013”). Dito diploma trouxe uma série de alterações à legislação tributária.
A variedade de temas e inúmeras das mudanças causaram verdadeira perplexidade aos contribuintes. Tal foi a repercussão dessa legislação que uma “comitiva” formada por grandes empresários se reuniu, em Brasília, com representantes da Presidência e do Ministério da Fazenda para discutir algumas das questões mais sensíveis, como largamente noticiado pela imprensa.
O fato de que foram apresentadas, no Congresso Nacional, algumas centenas de propostas de mudança à redação original é um claro indicativo da importância e extensão dos assuntos então tratados na aludida Medida Provisória. A enorme expectativa acerca deste tema ganhou novo status com a conversão do referido diploma na Lei nº 12.973, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2014.
Uma primeira análise do novo diploma revela algumas mudanças em relação à redação original da antiga Medida Provisória. Por outro lado, muitos dos temas controversos permanecem inalterados, o que implica concluir que a polêmica anteriormente gerada se encontra ainda longe de uma solução.
http://www.felsberg.com.br/conversao-da-mp-6272013-na-lei-no-12-9732014-uma-nova-rodada-de-polemicas-se-aproxima/
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/leis/2014/lei12973.htm
